Disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça

Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de…

Aprova a Norma de procedimentos para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do…

Aprova as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição…

Aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de…

Estabelece as normas para a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência, o porte e o…

Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos…